22/07/2021 - Permuta de fração ideal – escritura pública – lavratura. CND do INSS – exigibilidade.

TJPR. Apelação Cível n. 0007882-73.2019.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 05/07/2021 e publicada em 12/07/2021.
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